O Estatuto do Idoso, instituído pela Lei Federal 10.741/2003, estabelece uma série de direitos fundamentais para pessoas com 60 anos ou mais. Esses direitos visam garantir dignidade, inclusão social e proteção legal à população idosa em todo o território nacional.

Principais direitos assegurados

• Benefício de Prestação Continuada (BPC): Garante um salário mínimo mensal ao idoso com mais de 65 anos que comprove não ter meios de se sustentar.
• Pensão alimentícia: Filhos maiores têm o dever legal de amparar os pais na velhice, podendo ser acionados judicialmente.
• Isenção do Imposto de Renda: Rendimentos de aposentadoria e pensão são isentos até R$ 3.807,96 mensais.
• Atendimento preferencial: Prioridade em órgãos públicos, instituições financeiras e no Sistema Único de Saúde (SUS).
• Gratuidade no transporte público: Garantida a partir dos 65 anos, com variações estaduais que podem antecipar esse benefício.
• Vagas exclusivas: Reservas em transportes públicos e estacionamentos públicos e privados.
• Medicamentos gratuitos: Especialmente os de uso contínuo, disponíveis pelo Programa Farmácia Popular.
• Prioridade judicial: Tramitação acelerada de processos judiciais e administrativos.
• Meia-entrada: Descontos de pelo menos 50% em eventos culturais, esportivos e de lazer.
• Direito a acompanhante: Em internações hospitalares, o idoso pode ter um acompanhante em tempo integral.

Além disso, idosos com mais de 80 anos possuem prioridade especial em relação aos demais idosos, conforme a Lei Federal 13.466/2017.

Esses direitos são fundamentais para promover o respeito, a inclusão e a qualidade de vida da população idosa. É essencial que todos conheçam e divulguem essas garantias legais.

Fonte: Artigo “10 direitos que todo idoso tem no Brasil”, publicado por Leonardo Valle no Instituto Claro em 26 de abril de 2022. Acesse o conteúdo completo no site do Instituto Claro: