A Constituição Federal do Brasil estabelece, em seu artigo 3º, como um dos objetivos fundamentais da República promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. Apesar disso, o Brasil ainda lidera rankings de violência contra pessoas LGBTQIA+, o que reforça a importância de conhecer e respeitar os direitos conquistados por essa comunidade.
1. União Estável
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a união estável entre pessoas do mesmo sexo, garantindo os mesmos direitos das uniões heterossexuais.
2. Casamento Civil
Também em 2011, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o casamento civil homoafetivo. Posteriormente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que nenhum cartório pode se recusar a realizar esse tipo de casamento.
3. Direito das Detentas Trans
O STF determinou que mulheres transexuais presas devem ser transferidas para presídios femininos, respeitando sua identidade de gênero e garantindo sua integridade física e psicológica.
4. Criminalização da Transfobia e Homofobia
O STF equiparou a transfobia e a homofobia ao crime de racismo, até que o Congresso Nacional aprove legislação específica. Essa decisão visa proteger os direitos fundamentais da população LGBTQIA+.
5. Identidade de Gênero
Pessoas trans têm o direito de alterar nome e gênero nos registros civis sem a necessidade de cirurgia ou laudos médicos, conforme decisão do STF.
6. Doação de Sangue
Em 2020, o STF considerou inconstitucionais as restrições à doação de sangue por homens gays, eliminando uma prática discriminatória e sem respaldo científico.
7. Adoção por Casais Homoafetivos
O STF reconheceu o direito de casais homoafetivos adotarem crianças, sem restrições de idade ou orientação sexual, garantindo o direito à formação de famílias diversas.
Esses direitos representam avanços importantes na luta por igualdade e respeito à diversidade no Brasil. Conhecer essas garantias é essencial para combater o preconceito e promover uma sociedade mais justa.
Este conteúdo foi baseado no artigo publicado pela Editora FÓRUM: “7 Direitos LGBTQIA+ para conhecer e respeitar”.
Referência: Artigo publicado pela Editora FÓRUM, escrito por Marco Aurélio Borges de Paula e atualizado em 21 de junho de 2022. Disponível em: https://editoraforum.com.br/noticias/7-direitos-lgbtqia-para-conhecer-e-respeitar/
