Os Cadernos de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal representam uma importante ferramenta de concretização dos direitos humanos no Brasil. No contexto da população LGBTQIAP+, essas decisões judiciais têm sido fundamentais para garantir igualdade, dignidade e proteção contra discriminações históricas.

Ao longo dos últimos anos, o STF tem consolidado entendimentos que reconhecem direitos fundamentais dessa comunidade, como o direito à união estável entre pessoas do mesmo sexo, a criminalização da homotransfobia, o reconhecimento da identidade de gênero e o uso do nome social. Essas decisões não apenas interpretam a Constituição Federal, mas também orientam políticas públicas e práticas institucionais em diversos setores.

O reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar, por exemplo, foi um marco que ampliou o conceito de família no ordenamento jurídico brasileiro. Da mesma forma, a equiparação da homotransfobia ao crime de racismo reforça o compromisso do Estado com a proteção da diversidade e o combate à violência.

Além disso, o STF tem reafirmado que a dignidade da pessoa humana é um princípio central da Constituição, aplicável a todas as pessoas, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero. A jurisprudência também tem garantido o direito à alteração de nome e gênero nos registros civis, sem exigência de cirurgia ou laudos médicos, respeitando a autodeterminação das pessoas trans.

Essas decisões refletem o papel contramajoritário do STF na defesa de grupos vulneráveis e na promoção da cidadania plena. Elas também servem como referência para outros tribunais e para a sociedade, contribuindo para a construção de um ambiente mais justo e inclusivo.

Referência: Cartilha publicada pela Comissão LGBTQIAPN+ da Anamatra, disponível no site da Anamatra, atualizada em 2023. Acesso em: https://www.anamatra.org.br/images/LGBTQIA/CARTILHAS/Cartilha_Comiss%C3%A3o_LGBTQIAPN.pdf