A Cartilha de Direitos Humanos das Pessoas Idosas, atualizada com as Leis nº 13.466/17 e nº 13.535/17, apresenta de forma clara e acessível os principais direitos garantidos à população idosa no Brasil. Elaborada por professores e alunos do Programa de Mestrado em Direito do UNISAL, com apoio da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, o material busca promover a conscientização e o respeito à dignidade das pessoas com 60 anos ou mais.
Direitos Fundamentais
O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) assegura direitos como:
- Direito à vida, saúde, alimentação, educação, cultura, esporte e lazer.
- Direito à liberdade, respeito e dignidade.
- Direito à moradia, transporte e acessibilidade.
- Direito à profissionalização, trabalho e aposentadoria digna.
- Direito à assistência social e ao benefício mensal para idosos sem renda.
- Prioridade especial para pessoas com mais de 80 anos.
Saúde e Atendimento
O Sistema Único de Saúde (SUS) deve garantir atenção integral à saúde do idoso, incluindo prevenção, tratamento e reabilitação. É assegurado o fornecimento gratuito de medicamentos de uso contínuo, próteses e órteses, além de atendimento especializado para idosos com deficiência.
Educação, Cultura e Lazer
O Poder Público deve criar oportunidades de acesso à educação e promover atividades culturais e de lazer com descontos e acessibilidade. A Lei nº 13.535/17 reforça a oferta de cursos e programas de extensão voltados à educação ao longo da vida.
Transporte e Habitação
Idosos com 65 anos ou mais têm direito à gratuidade nos transportes públicos urbanos e semiurbanos. Também é garantida prioridade na aquisição de imóveis em programas habitacionais públicos, com reserva de unidades e adaptação para acessibilidade.
Proteção e Denúncia
É dever da sociedade, da família e do Estado proteger a pessoa idosa contra negligência, violência, discriminação ou qualquer forma de abuso. Casos de violação devem ser denunciados às autoridades competentes, como polícia, Ministério Público e conselhos da pessoa idosa.
Referência: Cartilha publicada pelo UNISAL em parceria com a Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, atualizada em março de 2018. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2018/marco/CartilhaUNISAL.pdf
A cartilha da UNISAL apresenta conceitos e fundamentos legais sobre diversidade sexual e de gênero, com foco em educação e cidadania.
