Em 6 de abril de 2023, foi publicado o Decreto nº 11.471, que institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ (CNLGBTQIA+), no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. O objetivo do conselho é colaborar na formulação de políticas públicas, diretrizes e ações voltadas à promoção e defesa dos direitos da população LGBTQIA+.
Finalidade do Conselho
O CNLGBTQIA+ é um órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa. Sua missão é contribuir com a elaboração de medidas governamentais que assegurem igualdade, equidade e garantia de direitos fundamentais às pessoas LGBTQIA+.
Principais Competências
- Colaborar com a Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ na definição de critérios para ações governamentais.
- Propor estratégias de avaliação e monitoramento de políticas públicas.
- Acompanhar a elaboração e execução do orçamento da União com foco nos direitos LGBTQIA+.
- Monitorar proposições legislativas e apresentar recomendações.
- Promover estudos, debates e campanhas sobre inclusão e direitos.
- Organizar a Conferência Nacional LGBTQIA+ e outros eventos relevantes.
- Receber denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes.
Composição
O conselho é formado por representantes do Poder Público federal e da sociedade civil, garantindo paridade. São 19 representantes da sociedade civil e membros de diversos ministérios e órgãos públicos. A participação é considerada serviço público relevante, não remunerado.
Funcionamento
O CNLGBTQIA+ se reunirá trimestralmente em caráter ordinário e poderá convocar reuniões extraordinárias. As deliberações serão publicadas no Diário Oficial da União e divulgadas no site do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
O decreto também prevê a criação de câmaras técnicas e grupos de trabalho para aprofundar temas específicos, além de garantir apoio técnico e administrativo por parte do ministério.
Importância do Decreto
O Decreto nº 11.471 representa um avanço institucional na promoção dos direitos da comunidade LGBTQIA+, fortalecendo a participação social e o controle democrático sobre políticas públicas voltadas à diversidade.
Referência: Decreto publicado pela Presidência da República, disponível no site do Planalto, atualizado em 6 de abril de 2023. Acesso em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11471.htm
