Atualizado em: 1º de outubro de 2023 | Fonte: Presidência da República
O Estatuto da Pessoa Idosa, instituído pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, representa um marco legal na proteção dos direitos das pessoas com 60 anos ou mais no Brasil. Com linguagem acessível e foco na dignidade humana, o Estatuto estabelece garantias fundamentais que visam assegurar qualidade de vida, respeito e inclusão social.
Direitos Fundamentais
Entre os principais direitos assegurados estão:
- Prioridade no atendimento em serviços públicos e privados;
- Gratuidade no transporte coletivo urbano para maiores de 65 anos;
- Descontos em atividades culturais e de lazer;
- Direito à saúde integral pelo SUS, com atenção especial às doenças que afetam os idosos;
- Proteção contra qualquer forma de negligência, violência ou discriminação.
Responsabilidades da Sociedade
O Estatuto reforça que a responsabilidade pela proteção da pessoa idosa é compartilhada entre família, sociedade e poder público. Isso inclui a criação de políticas públicas específicas, capacitação de profissionais e promoção de ambientes acessíveis e inclusivos.
Prioridade Especial
Além da prioridade geral, o Estatuto garante prioridade especial para pessoas com mais de 80 anos, especialmente em atendimentos de saúde e serviços essenciais.
Referência Legal
Este conteúdo foi baseado na íntegra da Lei nº 10.741/2003, disponível no site oficial da Presidência da República. A última atualização foi realizada em 1º de outubro de 2023.
